Termos e Condições

 

Os presentes Termos e Condições de utilização (“Termos”) regulam o acesso ou a utilização pelo (“Utilizador”), bem como do Profissional de Serviços (“Profissional”) aos serviços prestados pela Lup, lda com sede na Avenida Viriato, nº 3, loja 132, Tortosendo, Covilhã, registada na conservatória do Registo Comercial de Coimbra com o número de pessoa coletiva 514354445, doravante designada por “LUP”.

A LUP constitui uma aplicação móvel, uma plataforma intermediária utilizável on-line (“Plataforma”), que disponibiliza ao Utilizador informações sobre diferentes tipos de serviços de reparações, nomeadamente, canalização, eletricidade, desentupimentos (“Serviços”), entre outros, prestados por vários profissionais, na área geográfica escolhida.

Para qualquer informação poderá utilizar qualquer um dos seguintes contactos: info@lup.pt/ profissionais@lup.pt

Por favor leia atentamente os seguintes Termos antes de aceder ou utilizar a Plataforma.

Ao registar-se o Utilizador e Profissional declaram conhecer e aceitar estes Termos. A sua aceitação é condição para acesso e utilização da Plataforma.

Os Termos prevalecem sobre quaisquer acordos ou entendimentos do Utilizador e Profissional.

A LUP reserva o direito de modificar ou denunciar os Termos, bem como de em qualquer momento recusar o acesso à Plataforma, sem aviso prévio e por qualquer fundamento.

A utilização da Plataforma após a publicação dos Termos constitui uma aceitação tácita das modificações unilateralmente efetuadas.

A referência à expressão «Partes» nos presentes Termos deverá ser entendida como uma referência conjunta ao Utilizador e Profissional.

TERMOS E POLITICAS ADICIONAIS

A LUP poderá ainda aplicar Termos e Condições adicionais, nomeadamente, a Politica de Privacidade, aqui incorporada, para obter informações necessárias e relativas à recolha e tratamento de dados pessoais pela LUP.

Existindo um conflito entre os Termos, ou políticas para uma área ou produto específico, estes últimos têm primazia sobre os primeiros.

SERVIÇOS

A Plataforma constitui e desempenha a função de intermediária digital, através da disponibilização ao Utilizador de informações sobre diferentes tipos de serviços de construção e reparações nomeadamente:
Abertura de Portas, Alvenarias; Aquecimento Central; Ar Condicionado; Automatismo de Portões; Caixilharia; Canalização; Carpintaria; Chaminés; Desentupimentos; Eletricidade; Envidraçados; Estores/Persianas; Gás; Isolamentos; Jardinagem; Limpezas; Painéis Solares; Pintura; Piscinas; Reparação de Máquinas; Revestimentos de Parede; Serralharia e Soldadura entre outros.

Os serviços serão prestados por Prestadores de Serviços, servindo a Plataforma para identificar os Profissionais registados na área geográfica em que o Utilizador efetua a sua pesquisa.

Os Serviços apenas são disponibilizados no território nacional. A LUP não garante a disponibilização de Profissionais em todas as áreas do país.

Através da Plataforma o Utilizador tem a possibilidade de comparar serviços de vários Profissionais.

O pedido de serviço efetuado pelo Utilizador é realizado diretamente ao Profissional e não à LUP.

Ao concluir um pedido de serviços a um Profissional, o Utilizador celebra um acordo diretamente com o Profissional. A LUP não constitui parte na relação comercial ou outra, estabelecida entre o Utilizador e o Profissional.

Não pode ser efetuado um uso comercial da Plataforma pelo Utilizador, utilizando-a apenas para finalidades pessoais ou profissionais quando atuem em representação de uma entidade.

Se a utilização da Plataforma se efetuar em representação de uma entidade, o Utilizador ou Profissional declaram e garantem, que têm autoridade para representar respetivamente essa entidade, considerando-se que aceitam os Termos.

ACESSO, ELIGIBILIDADE E REPRESENTAÇÃO

O Acesso e utilização da plataforma está disponível apenas para indivíduos que tenham no mínimo de 18 anos ou ainda idade correspondente à maioridade legal do seu país, que tenham capacidade jurídica para celebrar contratos. A incapacidade dos menores pode ser suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela.

A LUP presume que o Utilizador declara com veracidade a sua idade/data de nascimento.

O Profissional será o único responsável pelos seus funcionários, trabalhadores, contratados, obrigando-se a respeitar os deveres e obrigações decorrentes da prestação de serviços a que se dispõe a prestar, por si, ou por aqueles que atuam em seu nome e representação.

Os Profissionais não são contratados pela LUP, não constituem seus trabalhadores, parceiros ou subcontratados.

CONTA DE CLIENTE

Para poder utilizar a Plataforma o Utilizador terá que se registar e manter uma conta pessoal de Utilizador (“Conta Cliente”).

O registo obriga à recolha de dados pessoais pela LUP, nomeadamente, nome, endereço de email, contacto telefónico e morada onde pretende que seja executado o serviço.

Os dados serão utilizados pela LUP apenas para a finalidade de registo e acesso pelo Utilizador ao Profissional, bem como para contacto entre as Partes.

O Utilizador terá que criar uma password de acesso à Plataforma, obrigando-se a garantir a confidencialidade da mesma.

O registo na Plataforma também pode ser efetuado através de Facebook, utilizando as suas credencias para o login.

O Utilizador obriga-se a manter a informação transmitida e os dados pessoais recolhidos actualizados. O Utilizador será o único responsável pela desactualização e incorrecção dos seus dados pessoais.

Para mais informação relativa à recolha e tratamento de dados pessoais ver politica de privacidade.

Apenas será possível uma Conta de Cliente por Utilizador.

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização da Plataforma efetuada através da sua conta.

CONTA DE PROFISSIONAL

Para poder utilizar a Plataforma o Profissional terá que se registar e manter uma conta de Profissional (“Conta Profissional”).

O registo implica a recolha de dados do Profissional pela LUP, bem como dos seus representantes legais, nomeadamente, designação social, objecto, sede, NIPC e representante legal.

A LUP reserva ainda o direito de requerer a apresentação e junção de documentos no processo de registo, nomeadamente, Certificado ou Alvará.

O Profissional declara que os dados e documentos juntos são verdadeiros.

Para utilização da Plataforma, o Profissional declara e garante a veracidade dos dados fornecidos e requeridos para utilização da Conta de Profissional, nomeadamente, a confirmação de competências técnicas e profissionais para a actividade e serviço que se propõe a prestar.

Para determinados serviços será exigida habilitação ou certificação, a qual creditará o Profissional para o exercício da actividade.

O Profissional obriga-se a dispor da referida habilitação ou certificação, garantindo a sua apresentação à LUP no momento da inscrição. A falta de apresentação ou a confirmação pela LUP, de que o Profissional não reúne as condições legais exigidas para a prestação de serviços, constituem um impedimento à utilização da Plataforma.

O Profissional reconhece e aceita que é o único e exclusivo responsável pela aquisição de licenças e habilitações necessárias, bem como pelo cumprimento das obrigações legais do sector, tributárias, laborais, segurança e protecção dos seus trabalhadores ou prestadores de serviços.

A não aceitação dos presentes termos impedem o Profissional de aceder e utilizar a plataforma.

A LUP reserva o direito de utilizar as informações que recolheu, para verificar, pesquisar e testar a veracidade dos serviços que o Profissional se propõe a prestar. Se verificar alguma desconformidade, prática comercial desleal, abusiva, fraudulenta ou qualquer outro tipo de comportamento que coloque em risco a credibilidade da Plataforma, bem como os direitos e princípios fundamentais de direito dos utilizadores e outros profissionais, o Profissional verá negado o acesso à Plataforma, sem necessidade de qualquer justificação pela LUP.

O Profissional é o único e exclusivo responsável pela utilização da Plataforma efetuada através da sua conta.

TAXA DE UTILIZAÇÃO

A LUP cobrará aos Profissionais uma taxa pela utilização da Plataforma.

A taxa definida pela LUP não inclui os impostos aplicáveis e previstos na lei, os quais acrescem ao valor da mesma.

O pagamento da Taxa não é reembolsável e não depende da celebração do negócio entre o Profissional e o Utilizador.

O pagamento da Taxa é efetuado através de pagamento por multibanco pelo Profissional, sendo a referência enviada por sms e, simultaneamente, disponibilizada para consulta no painel de controlo da sua conta LUP.

A referência multibanco para pagamento é gerada no prazo máximo de 24 horas.

No caso de não pagamento da Taxa, o Profissional não consegue alterar o seu estado para o modo Disponível, impedindo o Utilizador de aceder aos seus serviços.

PREÇOS

A LUP não interfere na determinação dos preços (“Tarifa”) praticados pelo Profissional, não interferindo ou constituindo parte do negócio que se venha a celebrar entre o Utilizador e o Profissional.

LICENÇAS

A LUP concede uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não sublicenciável de utilização da Plataforma.

O Utilizador ou Profissional não estão autorizados a copiar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir ou explorar de outra forma a Plataforma ou os seus conteúdos.

Não são transferidos pela LUP, ao Utilizador ou Profissional quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial.

O Utilizador e Profissional estão apenas habilitados à realização de uma utilização pessoal e não comercial da Plataforma.

RESPONSABILIDADE

A LUP não constitui uma parte contratual, representando apenas uma Plataforma digital, que disponibiliza e facilita o acesso a serviços prestados pelo Profissional ao Utilizador.

A LUP não constitui parte nas transações e contratação dos serviços que se realizam entre as partes.

A responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transacções efetuadas, contratuais, fiscais, de consumo ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Profissional e do Utilizador, ou de ambos conforme o caso.

No caso de interpelação judicial da LUP para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente das transações anteriormente referidas, serão chamados a intervir no processo, consoante o caso, o Profissional ou Utilizador, responsabilizando-se estes por todas as consequências legais decorrentes, bem como por despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários entre outros.

A LUP não é contratual ou extracontratualmente responsável por quaisquer danos directos ou indirectos, prejuízos ou perdas, que resultem directamente do incumprimento, com dolo ou culpa grave, de quaisquer obrigações ou deveres, entre as Partes, por si ou por representantes.

A LUP não é responsável pela utilização da Plataforma, pela incapacidade em aceder ou utilizar os serviços ou pelo atraso ou falha no cumprimento dos mesmos.

Sem prejuízo, dos requisitos previstos para o registo de Utilizadores e Profissionais, a LUP não assume a responsabilidade pela qualidade e certificação dos serviços e profissionais, bem como pela segurança e ilicitude resultante de qualquer acto praticado pelas Partes, nomeadamente, eventuais Burlas, Fraudes ou outros ilícitos criminais.

PRÁTICAS PROIBIDAS

Constituem práticas proibidas pelo Utilizador e Profissional, os seguintes comportamentos:

Usar qualquer sistema automatizado, incluindo, mas não limitado, robôs, aranhas, leitores offline, para aceder à Plataforma com qualquer propósito sem a aprovação prévia por escrito da LUP;

Qualquer forma manual ou automática, que copie conteúdos protegidos por direitos de autor, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade ou publicidade;

Usar de forma incorreta e inadequada as informações disponibilizadas na Plataforma, incluindo, mas não limitado, o uso em serviço de características iguais ou semelhantes, concorrente ou de terceiros;

Realizar qualquer acção que possa interferir com a infra-estrutura da plataforma;

Interferir ou tentar interferir com o bom funcionamento da Plataforma;

Ignorar quaisquer medidas utilizadas para impedir ou restringir o acesso à Plataforma;

Desativar ou interferir com os recursos de segurança da Plataforma;

Distribuir vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar a Plataforma ou os seus utilizadores;

Contornar ou manipular a estrutura, a faturação das taxas devidas;

Recolher ou publicar quaisquer dados de identificação pessoal, incluindo, mas não limitado, nomes ou outras informações da conta, da Plataforma, ou usar os sistemas de comunicação fornecidos pela Plataforma por qualquer motivo que não seja explicitamente autorizado por estes Termos;

Atacar a base de armazenamento de dados e aplicações da LUP;

Efetuar pedidos falsos com propósito de descredibilizar e prejudicar a LUP, criando contas com recurso a dados falsos;

Enviar indiscriminadamente comunicações não solicitadas (spamming);

Realizar comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática;

Realizar quaisquer acções inapropriadas ou ilegais, incluindo a submissão de Conteúdo inapropriado ou ilícito, odioso, profano, obsceno, difamatório, ameaçador ou discriminatório, ou que defenda, promova ou encoraja atividades inapropriadas ou ilegais.

COMPENSAÇÃO E INDEMINIZAÇÃO

O Utilizador e Profissional serão responsáveis por todos e quaisquer actos, que em violação dos presentes termos provoquem danos directa ou indirectamente à LUP.

As referidas Partes aceitam ainda compensar a LUP por todos os prejuízos, lucros cessantes e encargos decorrentes da violação dos comportamentos anteriormente indicados, bem como de quaisquer actos relacionados com a utilização da Plataforma, infracção ou violação dos conteúdos disponibilizados na Plataforma, violação dos direitos da LUP ou de qualquer terceiro ou parceiro por si contratado.

SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E BLOQUEIO

A LUP reserva o direito de bloquear temporariamente o acesso à Plataforma, sem qualquer fundamento e a todo o tempo.

O direito de suspensão ou de bloqueio de acesso pela LUP, poderá ser exercido a todo o tempo, quando verificado algum comportamento ou suspeita de prática ilegal ou violadora dos presentes termos.

O acesso à Plataforma poderá ser interrompido pela LUP ou por qualquer factor externo e que interfira com o regular funcionamento da mesma, nomeadamente por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta.

Sem prejuízo, a LUP compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível, não sendo, porém, devida qualquer compensação pela interrupção da Plataforma ao Utilizador e Profissional.

ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições podem ser a todo o tempo alterados pela LUP.

As alterações serão notificadas para o endereço de e-mail registado.

LEIS APLICÁVEIS E MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE LITIGIOS

Determina-se como lei aplicável a Lei Portuguesa.

Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, qualquer uma das Partes poderá reclamar junto da LUP, os actos ou omissões que violem as normas legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis.

O prazo para o Cliente apresentar a reclamação é de trinta (30) dias a contar da data em que teve conhecimento dos factos ou em que estes ocorreram.